A ADP é uma instituição que preza sempre por seguir a legislação. Abaixo estão nossas legislações norteadoras para os atendimentos e serviços prestados.

Decreto 2.730 de 22/09/2000 - Passe Livre

Decreto 3.405 de 15/03/2006 - Passe Livre

Deliberação JRRCPCD - 2003

Deliberação 1272 JRRCPCD -

Lei 2007 - 1995 / Passe Livre